RHC 152713 - DECISAO

RHC 152713 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que torna inviável o reexame da matéria, conforme art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: EMERSON NOBRE CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Execução Penal
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Parties

EMERSON NOBRE CARNEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (inadmissibilidade)
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que torna inviável o reexame da matéria, conforme art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.