RHC 152679 - DECISAO

RHC 152679 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 77,5 g de cocaína e 22 g de maconha, balança de precisão e dinheiro, o que evidencia maior reprovabilidade e habitualidade na traficância e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: JOSÉ AMARANTE DA SILVA NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça, Terceira Seção)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMARANTE DA SILVA NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça, Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência da quantidade e variedade de entorpecentes para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 77,5 g de cocaína e 22 g de maconha, balança de precisão e dinheiro, o que evidencia maior reprovabilidade e habitualidade na traficância e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, tornando incabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.