HC 689125 - DECISAO

HC 689125 - DECISAO

Indeferimento do pedido de liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal alegado; registro, ademais, de que a impetração, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deveria, em regra, ser conhecida.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Remetidos Para Manifestação Do Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido; autos remetidos para manifestação do Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Remetidos Para Manifestação Do Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 progressão de regime para o semiaberto
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal alegado; registro, ademais, de que a impetração, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não deveria, em regra, ser conhecida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; autos remetidos para manifestação do Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Suficientemente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal.