RHC 151163 - DECISAO

RHC 151163 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatada a jurisprudência do STF e do STJ autorizando, em casos excepcionais, a expedição da guia de execução mesmo sem o prévio recolhimento quando este se revelar excessivamente gravoso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e determinar que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente o pedido de prisão domiciliar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.

Parties
Paciente / Recorrente: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Macapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Prisão, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Novatio Legis in Mellius, Cabimento Do Habeas Corpus Em Face De Recurso Próprio
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Macapá

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 674 do CPP quanto à necessidade de recolhimento prévio para expedição da guia de execução
  3. 3 competência do juízo das execuções para apreciar pedido de aplicação de lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatada a jurisprudência do STF e do STJ autorizando, em casos excepcionais, a expedição da guia de execução mesmo sem o prévio recolhimento quando este se revelar excessivamente gravoso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e determinar que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente o pedido de prisão domiciliar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue, imediatamente, o pedido de prisão domiciliar, porventura já formulado em primeira instância