RHC 152727 - DECISAO

RHC 152727 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDUARDO FELIPE GOUVEA DE CASTRO; Recorrente: OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão De Mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
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Parties

EDUARDO FELIPE GOUVEA DE CASTRO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do trancamento prematuro da persecução penal via habeas corpus
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 ausência de justa causa e necessidade de dilação probatória