RHC 143888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o juiz, no exercício de seu poder instrutório e em observância aos arts. 156, 209 e 497, XI, do CPP, pôde determinar a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente como testemunhas do juízo para melhor apuração da verdade real, não tendo o recorrente demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, e existindo precedentes do STJ que autorizam tal providência.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR ALMEIDA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Testemunhas Intempestivas, Art. 422 CPP, Art. 479 CPP, Nulidade, Poder Instrutório Do Juiz, Prova Testemunhal
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Testemunhas Intempestivas Art. 422 CPP Art. 479 CPP Nulidade Poder Instrutório Do Juiz +1 more

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Parties

JULIO CESAR ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do deferimento de rol de testemunhas arroladas intempestivamente pela acusação
  2. 2 possibilidade de oitiva de testemunhas extemporâneas como testemunhas do juízo
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa pela oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juiz, no exercício de seu poder instrutório e em observância aos arts. 156, 209 e 497, XI, do CPP, pôde determinar a oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente como testemunhas do juízo para melhor apuração da verdade real, não tendo o recorrente demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, e existindo precedentes do STJ que autorizam tal providência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se