RHC 141542 - DECISAO

RHC 141542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) o crime de descaminho é formal e se consuma independentemente do lançamento definitivo do crédito tributário; (ii) o perdimento de bens é sanção administrativa que não obsta o prosseguimento da ação penal; (iii) na fase investigativa o valor do tributo supostamente iludido não estava definitivamente liquidado, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; e (iv) o trancamento da investigação via habeas corpus é medida excepcional que demandaria prova inequívoca da atipicidade ou extinção da punibilidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: José Carlos Arruda; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Perdimento De Bens, Prescrição, Atipicidade, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Descaminho Princípio Da Insignificância Perdimento De Bens +3 more

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Parties

José Carlos Arruda

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de descaminho
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) o crime de descaminho é formal e se consuma independentemente do lançamento definitivo do crédito tributário; (ii) o perdimento de bens é sanção administrativa que não obsta o prosseguimento da ação penal; (iii) na fase investigativa o valor do tributo supostamente iludido não estava definitivamente liquidado, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; e (iv) o trancamento da investigação via habeas corpus é medida excepcional que demandaria prova inequívoca da atipicidade ou extinção da punibilidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.