HC 682032 - DECISAO

HC 682032 - DECISAO

Adotou-se o parecer ministerial: concluiu-se que, para alguns pacientes, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas em fatos concretos (liderança na facção, armamento, vida pregressa), mantendo-se o regime fechado. Entretanto, para os pacientes João Gabriel, Vítor Cláudio, Bruno da Silva e Bruno Borges, por terem penas inferiores a quatro anos, serem primários e ter todas as circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo legal, impôs-se a alteração do regime inicial para o aberto, não sendo cabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão do vínculo à facção.

Parties
Paciente: Jeferson dos Santos; Paciente: Douglas Jesus de Souza; Paciente: Rogério Pacheco de Souza; Paciente: Bruno Ferreira Borges; Paciente: Lucas Henrique Silva; Paciente: Johnny Xavier da Silva; Paciente: Andrey Aguiar Rodrigues; Paciente: Patrick Colodino da Silva Lemos; Paciente: Vitor Cláudio Souza da Silva; Paciente: Rodrigo da Silva Moura; Paciente: João Gabriel Anacleto; Paciente: Bruno da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Da Pena Base, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Da Pena Base Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jeferson dos Santos

Paciente

Douglas Jesus de Souza

Paciente

Rogério Pacheco de Souza

Paciente

Bruno Ferreira Borges

Paciente

Lucas Henrique Silva

Paciente

Johnny Xavier da Silva

Paciente

Andrey Aguiar Rodrigues

Paciente

Patrick Colodino da Silva Lemos

Paciente

Vitor Cláudio Souza da Silva

Paciente

Rodrigo da Silva Moura

Paciente

João Gabriel Anacleto

Paciente

Bruno da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena para alguns pacientes
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 aplicação dos arts. 33 §§2º,c e 3º, art. 59 e art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Adotou-se o parecer ministerial: concluiu-se que, para alguns pacientes, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas em fatos concretos (liderança na facção, armamento, vida pregressa), mantendo-se o regime fechado. Entretanto, para os pacientes João Gabriel, Vítor Cláudio, Bruno da Silva e Bruno Borges, por terem penas inferiores a quatro anos, serem primários e ter todas as circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo legal, impôs-se a alteração do regime inicial para o aberto, não sendo cabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão do vínculo à facção.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena dos pacientes João Gabriel Anacleto, Vitor Cláudio Souza da Silva, Bruno da Silva e Bruno Ferreira Borges para o regime aberto (Ação Penal n. 0044398-37.2018.8.19.0021).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.