HC 647140 - DECISAO

HC 647140 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a apelação foi decidida e transitou em julgado, passando a prisão do paciente a decorrer do cumprimento de pena definitiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: RONY ALVES DA MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RONY ALVES DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 revisão da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto por trânsito em julgado e início de execução de pena definitiva

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a apelação foi decidida e transitou em julgado, passando a prisão do paciente a decorrer do cumprimento de pena definitiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus perdeu seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.