HC 641907 - DECISAO

HC 641907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada em interceptações e apreensão de entorpecentes que indicam participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública (art.312 CPP); não há prova de desídia ou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem análise de desproporcionalidade que exija produção de provas; também é inviável estender a liberdade concedida a outro corréu ante a ausência de similitude fático-processual.

Parties
Paciente: VICTOR MARQUES TOMAS; Corréu: Marcos Antônio Ferreira de Lima; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício (art.580 Cpp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

VICTOR MARQUES TOMAS

Paciente

Marcos Antônio Ferreira de Lima

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamento da garantia da ordem pública como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada em interceptações e apreensão de entorpecentes que indicam participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública (art.312 CPP); não há prova de desídia ou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório nem análise de desproporcionalidade que exija produção de provas; também é inviável estender a liberdade concedida a outro corréu ante a ausência de similitude fático-processual.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.