AREsp 1875341 - ACORDAO

Embargos acolhidos para, diante de erro material no acórdão (voto indicou equivocadamente regime fechado enquanto o relatório e as instâncias ordinárias indicaram semiaberto), corrigir o erro e esclarecer que o regime inicial é o semiaberto, conforme fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties: Embargante: JÚLIO CÉSAR SILVA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos acolhidos para corrigir erro material e esclarecer que o regime inicial é o semiaberto, conforme fixado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Erro Material, Embargos De Declaração, Contradição, Tráfico De Drogas

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Parties

JÚLIO CÉSAR SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de suposta contradição no acórdão embargado
2 erro material quanto à indicação do regime inicial da pena
3 correção de erro material por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos para corrigir erro material e esclarecer que o regime inicial é o semiaberto, conforme fixado pelas instâncias ordinárias.

Orders

Acolher os embargos de declaração
Corrigir o erro material e esclarecer que o regime inicial é o semiaberto