HC 691164 - DECISAO

HC 691164 - DECISAO

A matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outra instância salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO HENRIQUE MOLINARI KLAUS; Paciente: OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

AUGUSTO HENRIQUE MOLINARI KLAUS

Paciente

OUTROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outra instância salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.