HC 671083 - DECISAO

HC 671083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações prestadas pelo Juízo de piso, antes da impetração foi concedida prisão domiciliar à paciente, o que evidencia a carência de interesse de agir e torna o remédio constitucional impertinente.

Parties
Paciente: MONICA ATKINSON DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante

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Parties

MONICA ATKINSON DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 carência de interesse de agir em razão da concessão de prisão domiciliar antes da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações prestadas pelo Juízo de piso, antes da impetração foi concedida prisão domiciliar à paciente, o que evidencia a carência de interesse de agir e torna o remédio constitucional impertinente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus