HC 689789 - DECISAO

HC 689789 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheceu-se, de ofício, negativa de prestação jurisdicional, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução e em busca de eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC que determinou a realização de exame criminológico.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; reconsidero a decisão agravada e não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 verificação de ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheceu-se, de ofício, negativa de prestação jurisdicional, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução e em busca de eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC que determinou a realização de exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; reconsidero a decisão agravada e não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 175-176
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância