HC 691397 - DECISAO

HC 691397 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para discutir incidentes de execução penal quando há recurso próprio (agravo em execução), o Relator, com fundamento na jurisprudência consolidada e na possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade, não conheceu do writ por inadequação da via, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, ressalvada a hipótese de pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; todavia, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, salvo se houver agravo em execução pendente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Necessidade de verificar a existência de flagrante ilegalidade sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do relator para decidir liminarmente e antes da oitiva do Parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para discutir incidentes de execução penal quando há recurso próprio (agravo em execução), o Relator, com fundamento na jurisprudência consolidada e na possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade, não conheceu do writ por inadequação da via, mas concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, ressalvada a hipótese de pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; todavia, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal, salvo se houver agravo em execução pendente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.