HC 690479 - DECISAO

HC 690479 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões de violação de domicílio e de exasperação da pena-base não foram suscitadas nas instâncias ordinárias; seu exame neste tribunal implicaria supressão de instância, violando a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: ARIVÂNIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ARIVÂNIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova ilícita obtida por invasão de domicílio
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões de violação de domicílio e de exasperação da pena-base não foram suscitadas nas instâncias ordinárias; seu exame neste tribunal implicaria supressão de instância, violando a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.