HC 678993 - DECISAO

HC 678993 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da medida cautelar de suspensão do exercício do cargo e da redistribuição do procedimento investigatório, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte; foram preservados, porém, os atos probatórios mediante aplicação da Teoria do Juízo Aparente, e a revogação não impede nova decretação da medida pelo juízo competente se presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: JOSE BEZERRA TENORIO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Afastamento De Cargo Público, Prevenção, Perda De Objeto, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Afastamento De Cargo Público Prevenção Perda De Objeto Teoria Do Juízo Aparente

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Parties

JOSE BEZERRA TENORIO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo prolator da medida cautelar por prevenção
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar em relação aos fatos investigados
  3. 3 validade de medidas cautelares pessoais depende de ordem de autoridade judicial competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação da medida cautelar de suspensão do exercício do cargo e da redistribuição do procedimento investigatório, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte; foram preservados, porém, os atos probatórios mediante aplicação da Teoria do Juízo Aparente, e a revogação não impede nova decretação da medida pelo juízo competente se presentes os requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado