HC 616728 - DECISAO

HC 616728 - DECISAO

Considerando que o paciente já se encontra no regime semiaberto e há previsão de progressão e livramento condicional, houve alteração fático-processual que tornou o pedido de habeas corpus sem objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: IGOR FREITAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

IGOR FREITAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto estabelecido na sentença
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da alteração fático-processual (paciente já no regime semiaberto e com previsões de progressão e livramento)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente já se encontra no regime semiaberto e há previsão de progressão e livramento condicional, houve alteração fático-processual que tornou o pedido de habeas corpus sem objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.