HC 680913 - DECISAO

HC 680913 - DECISAO

A ordem foi denegada por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 587197/ES, sobre o qual o relator já havia proferido decisão não conhecendo, não sendo caso para acolhimento do novo habeas corpus.

Parties
Paciente: ADELSON GUASTI CUSINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Fundamentação Da Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADELSON GUASTI CUSINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 falta de individualização da pena em afronta aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 587197/ES)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 587197/ES, sobre o qual o relator já havia proferido decisão não conhecendo, não sendo caso para acolhimento do novo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.