HC 690511 - DECISAO

HC 690511 - DECISAO

O pedido é incognoscível e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque o writ busca um salvo-conduto hipotético para descumprir medidas protetivas já fixadas; além disso, as razões do habeas corpus estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnam adequadamente as razões do Tribunal de origem, de modo que questões probatórias e de produção de prova não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAGNO HIDEKATSU TAMAGUSKO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendida: R. A. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Incognoscível
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido incognoscível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Descumprimento De Ordem Judicial, Supressão De Instância, Prova/fragilidade Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Descumprimento De Ordem Judicial Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAGNO HIDEKATSU TAMAGUSKO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

R. A. R.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Incognoscível

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas protetivas (art.24-A Lei nº 11.340/06 e art.313, III, CPP)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus para pretensão hipotética de salvo-conduto para descumprir ordem judicial
  3. 3 Supressão de instância quanto à análise de fragilidade probatória e à produção de prova

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque o writ busca um salvo-conduto hipotético para descumprir medidas protetivas já fixadas; além disso, as razões do habeas corpus estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnam adequadamente as razões do Tribunal de origem, de modo que questões probatórias e de produção de prova não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido incognoscível.

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.