HC 676766 - DECISAO

HC 676766 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se ordem de ofício para determinar ao juízo de origem a imediata realização de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP (presencial ou por videoconferência conforme Resolução CNJ n. 329/2020), pois, embora a conversão do flagrante em preventiva e a ausência inicial de audiência não tenham gerado nulidade automática dada a posterior manifestação do Ministério Público e existência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, a não realização da audiência após cumprimento do mandado impõe sua realização para verificação dos direitos fundamentais do preso.

Parties
Paciente: VICTORIA BOTAZINI MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 287 Do CPP, Art. 310 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Em Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 287 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTORIA BOTAZINI MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ministerial
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia após cumprimento de mandado de prisão preventiva
  3. 3 se a ausência de audiência de custódia acarreta relaxamento automático da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se ordem de ofício para determinar ao juízo de origem a imediata realização de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP (presencial ou por videoconferência conforme Resolução CNJ n. 329/2020), pois, embora a conversão do flagrante em preventiva e a ausência inicial de audiência não tenham gerado nulidade automática dada a posterior manifestação do Ministério Público e existência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, a não realização da audiência após cumprimento do mandado impõe sua realização para verificação dos direitos fundamentais do preso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara Criminal e de Menores da Comarca de Pouso Alegre (MG) a realização imediata de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, com presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, observadas as cautelas ali previstas.