HC 674950 - DECISAO

HC 674950 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso legalmente previsto; não se constatou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos, concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas em razão de processo em curso por tráfico, motivo suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta via, devendo-se, assim, negar conhecimento ao writ.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME BARROS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

JOAO GUILHERME BARROS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de outro processo em curso
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso legalmente previsto; não se constatou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos, concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas em razão de processo em curso por tráfico, motivo suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta via, devendo-se, assim, negar conhecimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus