HC 683303 - DECISAO

HC 683303 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência do STJ: o uso de arma branca pode majorar a pena-base quando o caso concreto demonstra maior desvalor; o aumento por concurso de agentes foi fundamentado na atuação de cinco agentes justificando o quantum aplicado; e o aumento por concurso formal em 1/5 para três crimes segue o critério matemático adotado pelo STJ. Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE FARIA DE MATTOS; Paciente: FABIO ROBERTO JOAQUINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso De Agentes, Uso De Arma Branca, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
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Parties

MATHEUS FELIPE FARIA DE MATTOS

Paciente

FABIO ROBERTO JOAQUINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base pelo uso de arma branca no crime de roubo
  2. 2 fundamentação do aumento da pena pelo concurso de agentes (quantidade de agentes e fração de 3/8)
  3. 3 aplicação da fração de aumento pelo concurso formal de crimes (1/5 para três crimes)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência do STJ: o uso de arma branca pode majorar a pena-base quando o caso concreto demonstra maior desvalor; o aumento por concurso de agentes foi fundamentado na atuação de cinco agentes justificando o quantum aplicado; e o aumento por concurso formal em 1/5 para três crimes segue o critério matemático adotado pelo STJ. Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.