HC 688348 - DECISAO

HC 688348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição ao recurso cabível; ademais, afastar a condenação por associação para o tráfico exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, e a fundamentação do acórdão de origem foi considerada idônea.

Parties
Paciente: Fabrício Belmiro da Silva; Coacusado: Douglas Fabião da Silva; Parceiro Processual/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Prisional

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Parties

Fabrício Belmiro da Silva

Paciente

Douglas Fabião da Silva

Coacusado

Ministério Público Federal

Parceiro Processual/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição ao recurso cabível; ademais, afastar a condenação por associação para o tráfico exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, e a fundamentação do acórdão de origem foi considerada idônea.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se