HC 691264 - DECISAO

HC 691264 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação excepcional do pedido pelo STJ, e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL CARMANDO ARAUJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação excepcional do pedido pelo STJ, e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.