HC 690509 - DECISAO

HC 690509 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia das decisões de primeiro e segundo graus, imprescindíveis à compreensão da controvérsia, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO; Paciente: DIEGO FARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal), Ônus Da Instrução Documental Do Impetrante, Atribuições Da Defensoria Pública, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal) Ônus Da Instrução Documental Do Impetrante Atribuições Da Defensoria Pública Indeferimento Liminar

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO

Impetrante

DIEGO FARIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal) em relação às condenações indicadas
  2. 2 ausência de cópias das decisões de primeiro e segundo graus imprescindíveis à apreciação do pedido
  3. 3 competência e prerrogativas da Defensoria Pública para requisitar informações

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia das decisões de primeiro e segundo graus, imprescindíveis à compreensão da controvérsia, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.