RHC 150255 - DECISAO

RHC 150255 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se constatou excesso de prazo injustificado: a instrução já havia se encerrado e o processo encontrava-se em fase de alegações finais (incidindo Súmula 52 do STJ); além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas, provável associação a facção criminosa, ausência de comprovação de residência para prisão domiciliar e risco à ordem pública, estando presentes os requisitos legalmente exigidos (arts. 312 e 313, I, do CPP).

Parties
Paciente: VILMA CRISTINA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) +2 more

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Parties

VILMA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se constatou excesso de prazo injustificado: a instrução já havia se encerrado e o processo encontrava-se em fase de alegações finais (incidindo Súmula 52 do STJ); além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas, provável associação a facção criminosa, ausência de comprovação de residência para prisão domiciliar e risco à ordem pública, estando presentes os requisitos legalmente exigidos (arts. 312 e 313, I, do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se