HC 690691 - DECISAO

HC 690691 - DECISAO

A fixação das penas-bases acima do mínimo legal pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada na gravidade do crime antecedente (hediondo) e na apreensão de mais de 600 kg de cocaína, elementos que demonstraram reprovabilidade adicional não inerente ao tipo; por se tratar de matéria de dosimetria sujeita a análise acurada dos autos e salvo flagrante ilegalidade, não cabe revisão nesta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: HELIO VEIGA PINTO; Paciente: JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lavagem De Dinheiro, Regime Prisional, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Lavagem De Dinheiro Regime Prisional Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELIO VEIGA PINTO

Paciente

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação das penas-bases
  2. 2 alcance da revisão desta Corte sobre a dosimetria da pena
  3. 3 justificativa da majoração por crime antecedente hediondo e apreensão de mais de 600 kg de cocaína

Ratio Decidendi

A fixação das penas-bases acima do mínimo legal pelo juízo a quo e mantida pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada na gravidade do crime antecedente (hediondo) e na apreensão de mais de 600 kg de cocaína, elementos que demonstraram reprovabilidade adicional não inerente ao tipo; por se tratar de matéria de dosimetria sujeita a análise acurada dos autos e salvo flagrante ilegalidade, não cabe revisão nesta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.