HC 687378 - DECISAO

HC 687378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou. Não há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação nem na rejeição do princípio da insignificância, diante da tentativa praticada durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas, da avaliação total dos bens (R$1.290,00) e da contumácia/reincidência do paciente; tampouco há ilegalidade na fixação do regime semiaberto conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDSON REGINO DA SILVA; Órgão Jurisdicional/impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

EDSON REGINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 fixação do regime prisional ao réu reincidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou. Não há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação nem na rejeição do princípio da insignificância, diante da tentativa praticada durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas, da avaliação total dos bens (R$1.290,00) e da contumácia/reincidência do paciente; tampouco há ilegalidade na fixação do regime semiaberto conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.