HC 691235 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar proferido por magistrado em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida nos termos dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: GUSTAVO PEDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEDRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal