HC 685124 - DECISAO

HC 685124 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão do benefício concedido ao paciente em favor dos requerentes por ausência de demonstração da identidade fático-processual e por não terem sido juntados aos autos os acórdãos da corte de origem, de modo que não é possível aplicar o art. 580 do CPP para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Requerente: JOCIMAR BATISTA SILVA DOS SANTOS; Requerente: LUCAS BARBOSA NUNES; Paciente: JOAO VITOR GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Pedido De Extensão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOCIMAR BATISTA SILVA DOS SANTOS

Requerente

LUCAS BARBOSA NUNES

Requerente

JOAO VITOR GONCALVES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, do benefício concedido a um paciente para outros corréus
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão do benefício concedido ao paciente em favor dos requerentes por ausência de demonstração da identidade fático-processual e por não terem sido juntados aos autos os acórdãos da corte de origem, de modo que não é possível aplicar o art. 580 do CPP para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferir os pedidos formulados na petição de fls. 105-110
  • P. e I.