HC 675105 - DECISAO

HC 675105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da apreensão de drogas, dinheiro e arma, das conversas extraídas do celular que indicaram tráfico e associação, e da possibilidade de reiteração delitiva; não houve contemporaneidade negligente e as alegações de risco por COVID-19 e de condições pessoais favoráveis não foram suficientes para autorizar a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ELSO TRENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, COVID 19 E Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares COVID 19 E Saúde

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Parties

ELSO TRENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da apreensão de drogas, dinheiro e arma, das conversas extraídas do celular que indicaram tráfico e associação, e da possibilidade de reiteração delitiva; não houve contemporaneidade negligente e as alegações de risco por COVID-19 e de condições pessoais favoráveis não foram suficientes para autorizar a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus