HC 691049 - DECISAO

HC 691049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que indeferiu a remição e acórdão que homologou remição de 66 dias), sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída e incumbência da instrução ao impetrante, o que impede a análise do mérito.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Remição, Decisão De Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Remição Decisão De Não Conhecimento

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impetrante não juntou documentação essencial (decisão que indeferiu pedido de remição e acórdão que homologou remição de 66 dias)
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 Ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que indeferiu a remição e acórdão que homologou remição de 66 dias), sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída e incumbência da instrução ao impetrante, o que impede a análise do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.