HC 681151 - DECISAO

HC 681151 - DECISAO

Havendo nos autos elementos e indícios suficientes, ainda que indiciários e derivados de testemunhas, que apontam, em tese, para a autoria do crime e sendo a pronúncia juízo de admissibilidade a cargo do Tribunal do Júri, não se verifica a hipótese excepcional de trancamento do processo via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/denunciado: MARCIO ROGERIO DA SILVA LIMA; Vítima: José Alyson da Silva Cavalcante; Denunciado/co Réu: Fernando Gomes de Lima Filho; Denunciado/co Réu: Carlos Eduardo Soares; Denunciado/co Réu: Francisco Eduardo da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Testemunha/declarante: Kleidiane da Silva Cavalcante; Testemunha/terceira Interessada: Bruna Bezerra do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROGERIO DA SILVA LIMA

Paciente/denunciado

José Alyson da Silva Cavalcante

Vítima

Fernando Gomes de Lima Filho

Denunciado/co Réu

Carlos Eduardo Soares

Denunciado/co Réu

Francisco Eduardo da Silva

Denunciado/co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Kleidiane da Silva Cavalcante

Testemunha/declarante

Bruna Bezerra do Nascimento

Testemunha/terceira Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do processo via habeas corpus
  2. 2 existência de provas ou indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos e indícios suficientes, ainda que indiciários e derivados de testemunhas, que apontam, em tese, para a autoria do crime e sendo a pronúncia juízo de admissibilidade a cargo do Tribunal do Júri, não se verifica a hipótese excepcional de trancamento do processo via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se