RHC 141214 - DECISAO

RHC 141214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento quanto ao pedido de apelar em liberdade porque a matéria relativa à substituição da prisão por medidas cautelares não foi apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância), impedindo manifestação do STJ; quanto ao alegado excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal pois a demora decorreu de circunstâncias excepcionais da pandemia e não de desídia do juízo, além disso o apelo estava concluso para julgamento desde 05/08/2021, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Recorrente/paciente: IRLAN HALLYER ARAUJO FURTADO; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

IRLAN HALLYER ARAUJO FURTADO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento quanto ao pedido de apelar em liberdade porque a matéria relativa à substituição da prisão por medidas cautelares não foi apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância), impedindo manifestação do STJ; quanto ao alegado excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal pois a demora decorreu de circunstâncias excepcionais da pandemia e não de desídia do juízo, além disso o apelo estava concluso para julgamento desde 05/08/2021, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.