HC 683739 - DECISAO

HC 683739 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta, risco de reiteração e risco à investigação), e não se demonstrou similitude fático-processual para extensão dos efeitos favoráveis a corréu, de modo que a ordem foi mantida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: WISSAE DA SILVA LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

WISSAE DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, ao examinar o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de integração em organização criminosa, gravidade concreta, risco de reiteração e risco à investigação), e não se demonstrou similitude fático-processual para extensão dos efeitos favoráveis a corréu, de modo que a ordem foi mantida e o writ não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus