HC 681466 - DECISAO

HC 681466 - DECISAO

Tratando-se de reiteração de pedido já decidido (HC 617.168/SC), ante a ausência de prova pré-constituída de grave risco à saúde ou de descontrole das doenças no ambiente carcerário e a impossibilidade de reexame de matéria fática na via do habeas corpus, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: DARCI SOMARIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Condições De Saúde Do Preso, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Prova Pré Constituída, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Condições De Saúde Do Preso Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

DARCI SOMARIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 preexistência de risco à saúde no ambiente carcerário

Ratio Decidendi

Tratando-se de reiteração de pedido já decidido (HC 617.168/SC), ante a ausência de prova pré-constituída de grave risco à saúde ou de descontrole das doenças no ambiente carcerário e a impossibilidade de reexame de matéria fática na via do habeas corpus, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.