HC 690977 - DECISAO

HC 690977 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLAUS WILLIAM BAUCHROWITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUS WILLIAM BAUCHROWITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para suprir instância
  3. 3 fundamentação da prisão temporária nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta ou flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.