RHC 141398 - DECISAO

RHC 141398 - DECISAO

Negou-se provimento porque a autuação e as informações indicam que a associação operava em frequência diversa da autorizada (87,9 MHz vs 87,7 MHz), havendo indícios razoáveis de atividade clandestina de telecomunicações; como o trancamento é medida excepcional que exige demonstração de ausência de indícios de plano, e o reexame probatório é inadequado em habeas corpus, não é possível acolher o pedido de trancamento nesta fase.

Parties
Paciente/recorrente: Alexandre Ayres dos Santos; Autuada: Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atividade Clandestina De Telecomunicações, Princípio Da Insignificância, Indícios De Autoria E Materialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atividade Clandestina De Telecomunicações Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

Alexandre Ayres dos Santos

Paciente/recorrente

Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba

Autuada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em fase inicial de investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a autuação e as informações indicam que a associação operava em frequência diversa da autorizada (87,9 MHz vs 87,7 MHz), havendo indícios razoáveis de atividade clandestina de telecomunicações; como o trancamento é medida excepcional que exige demonstração de ausência de indícios de plano, e o reexame probatório é inadequado em habeas corpus, não é possível acolher o pedido de trancamento nesta fase.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.