HC 689804 - DECISAO

HC 689804 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de documentos essenciais que comprovem o constrangimento ilegal, não havendo elementos para concessão imediata; contudo, por se tratar de habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, determinaram-se diligências (informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao juízo das execuções de Marília/SP, vista à Defensoria Pública e parecer do Ministério Público Federal) para instrução posterior do feito.

Parties
Impetrante: RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
Liminar indeferida; determinadas diligências e remessas para instrução (informações ao TJSP e ao Juízo de Direito da vara das execuções de Marília/SP, vista à Defensoria Pública, encaminhamento ao Ministério Público Federal); autos retornarão conclusos após cumprimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Lei De Execução Penal, Defensoria Pública, Ministério Público
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Lei De Execução Penal Defensoria Pública +1 more

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Parties

RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime após cumprimento dos requisitos do art. 112 da LEP
  3. 3 Instrução documental mínima necessária para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de documentos essenciais que comprovem o constrangimento ilegal, não havendo elementos para concessão imediata; contudo, por se tratar de habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, determinaram-se diligências (informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao juízo das execuções de Marília/SP, vista à Defensoria Pública e parecer do Ministério Público Federal) para instrução posterior do feito.

Court Disposition

Liminar indeferida; determinadas diligências e remessas para instrução (informações ao TJSP e ao Juízo de Direito da vara das execuções de Marília/SP, vista à Defensoria Pública, encaminhamento ao Ministério Público Federal); autos retornarão conclusos após cumprimento.

Orders

  • Indefiro a liminar postulada.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por malote digital, preferencialmente.