HC 660457 - DECISAO

HC 660457 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o réu foi pronunciado, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; adicionalmente, a demora restou justificada pela complexidade do processo, pela necessidade de expedição de cartas precatórias, pelo desmembramento em razão da fuga do paciente e pelos efeitos da pandemia da COVID-19, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que ensejasse relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Paciente / Réu: ROGERS JOHANN MARIN ARAUJO; Corréu: GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 STJ, Pandemia E Impacto Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 STJ Pandemia E Impacto Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERS JOHANN MARIN ARAUJO

Paciente / Réu

GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva durante a instrução
  2. 2 incidência da Súmula 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 justificativas fáticas para a demora (cartas precatórias, pandemia, fuga do paciente e desmembramento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o réu foi pronunciado, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; adicionalmente, a demora restou justificada pela complexidade do processo, pela necessidade de expedição de cartas precatórias, pelo desmembramento em razão da fuga do paciente e pelos efeitos da pandemia da COVID-19, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que ensejasse relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.