RHC 140812 - DECISAO

RHC 140812 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus quanto à alegação de incompetência por supressão de instância, mas, diante da fixação do regime semiaberto e da alegação da defesa de inexistência de vaga compatível, reconheceu ilegalidade flagrante quanto à condução do início da execução sem formação de processo executivo. Determinou-se, portanto, que independentemente do recolhimento do paciente se instaure o processo de execução penal, observando-se o art. 65 da LEP, e que o pedido de prisão domiciliar seja submetido à análise do juízo competente, com comunicação imediata às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: AMARILDO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar a instauração do processo de execução penal e a remessa da guia de execução definitiva independente do recolhimento do paciente, submetendo-se ao juízo competente o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento/guia De Execução, Prisão Domiciliar, COVID 19, Dosimetria Da Pena, Atenuação Por Confissão Espontânea, Competência, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Parties

AMARILDO PEREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação penal
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  3. 3 correção da dosimetria da pena e aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus quanto à alegação de incompetência por supressão de instância, mas, diante da fixação do regime semiaberto e da alegação da defesa de inexistência de vaga compatível, reconheceu ilegalidade flagrante quanto à condução do início da execução sem formação de processo executivo. Determinou-se, portanto, que independentemente do recolhimento do paciente se instaure o processo de execução penal, observando-se o art. 65 da LEP, e que o pedido de prisão domiciliar seja submetido à análise do juízo competente, com comunicação imediata às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar a instauração do processo de execução penal e a remessa da guia de execução definitiva independente do recolhimento do paciente, submetendo-se ao juízo competente o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar que, independentemente do recolhimento do paciente à prisão, se instaure o processo de execução penal, com observância ao art. 65 da Lei n. 7.210/1984, e se forme e encaminhe a guia de execução definitiva ao Juízo da Execução Penal.
  • Submeter à análise do juízo competente o pedido de prisão domiciliar.