HC 690864 - DECISAO

HC 690864 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis ou para declarar, em tese, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; a autorização para cultivo e produção artesanal envolve critérios técnicos e competência da ANVISA, não cabendo ao juízo criminal suprir essa avaliação, razão pela qual o relator não conheceu do writ e recomendou que a ANVISA, se provocada, analise o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: MOEMA OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Competência Da ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário/saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Competência Da ANVISA +1 more

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Parties

MOEMA OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis
  2. 2 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 em habeas corpus
  3. 3 competência técnica da ANVISA para autorizar cultivo/produção de insumos para medicamentos à base de Cannabis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis ou para declarar, em tese, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; a autorização para cultivo e produção artesanal envolve critérios técnicos e competência da ANVISA, não cabendo ao juízo criminal suprir essa avaliação, razão pela qual o relator não conheceu do writ e recomendou que a ANVISA, se provocada, analise o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Recomenda-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, caso provocada, analise e decida sobre a viabilidade de autorizar a paciente a cultivar plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais.