HC 629987 - DECISAO

HC 629987 - DECISAO

Verificado que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o juiz não pode mais converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, e constatando-se que no caso concreto tal conversão foi feita de ofício em 14/9/2020, a conversão foi anulada e o paciente teve assegurado o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou situação de cumprimento de pena por outro processo ou mandado de prisão.

Parties
Paciente: IGOR ROSINSKI LAGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Recomendações CNJ N. 62/2020 E 68/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Recomendações CNJ N. 62/2020 E 68/2020

Case Brief

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Parties

IGOR ROSINSKI LAGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévia representação ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de audiência de custódia e observância das Recomendações CNJ n. 62/2020 e 68/2020

Ratio Decidendi

Verificado que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o juiz não pode mais converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, e constatando-se que no caso concreto tal conversão foi feita de ofício em 14/9/2020, a conversão foi anulada e o paciente teve assegurado o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou situação de cumprimento de pena por outro processo ou mandado de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente deferida.
  • Anula-se a conversão do flagrante em prisão preventiva.