HC 679188 - DECISAO

HC 679188 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal nas decisões que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico quando tal exigência se fundamentou apenas em fatores abstratos (gravidade do crime, longa pena a cumprir e reincidência); em razão da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, a exigência só é legítima se estiver fundamentada em elementos concretos ocorridos no curso da execução, razão pela qual se cassaram as decisões e se determinou a reavaliação do pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal nas decisões que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico quando tal exigência se fundamentou apenas em fatores abstratos (gravidade do crime, longa pena a cumprir e reincidência); em razão da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, a exigência só é legítima se estiver fundamentada em elementos concretos ocorridos no curso da execução, razão pela qual se cassaram as decisões e se determinou a reavaliação do pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.