HC 691082 - DECISAO

HC 691082 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria referente ao regime de cumprimento da pena e à execução não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há decisão da primeira instância; compete ao juiz da execução conhecer dos pedidos relativos ao regime e à execução da pena, em observância ao art. 105, II, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOEL NUNES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

JOEL NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de pena em regime diverso do fixado
  2. 2 competência do STJ e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria referente ao regime de cumprimento da pena e à execução não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há decisão da primeira instância; compete ao juiz da execução conhecer dos pedidos relativos ao regime e à execução da pena, em observância ao art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.