HC 660541 - DECISAO

HC 660541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se admite sua utilização como substituto de recurso ordinário; não se comprovaram as excecionais hipóteses que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória, e as decisões de origem enfrentaram adequadamente as teses defensivas.

Parties
Paciente: FRANKLIN NORIVAL DOS SANTOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Pronúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Competência Do STJ

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Parties

FRANKLIN NORIVAL DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por ausência de indícios mínimos
  3. 3 Nulidade por falta de fundamentação das decisões de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se admite sua utilização como substituto de recurso ordinário; não se comprovaram as excecionais hipóteses que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória, e as decisões de origem enfrentaram adequadamente as teses defensivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.