HC 690843 - DECISAO

HC 690843 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 677.403/SP anteriormente distribuído, circunstância que impede o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: JOEL DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

JOEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus que impede prosseguimento
  2. 2 Determinação de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Decisão de recondução ao regime fechado até complementação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 677.403/SP anteriormente distribuído, circunstância que impede o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.