HC 676368 - DECISAO

HC 676368 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão com base na jurisprudência e Súmula 545/STJ, admitindo-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que ensejou o redimensionamento da pena definitiva de 4 anos e 1 mês para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: IAGO DO NASCIMENTO COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

IAGO DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando o réu foi preso em flagrante
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do reconhecimento da atenuante e sua compensação com a agravante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão com base na jurisprudência e Súmula 545/STJ, admitindo-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que ensejou o redimensionamento da pena definitiva de 4 anos e 1 mês para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado.