HC 690840 - DECISAO

HC 690840 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não foram instruídos com prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional originário), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu da impetração nesta oportunidade.

Parties
Paciente: HAROLDO LOPES MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Qualificado Medidas Cautelares Instrução Probatória

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Parties

HAROLDO LOPES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não foram instruídos com prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional originário), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu da impetração nesta oportunidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.